Marcelo Beltrão defende que os municípios possam também ser beneficiados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, propôs ao presidente da República, Michel Temer, que o governo federal se antecipe ao Supremo Tribunal Federal (STF) e decida os critérios de divisão dos recursos obtidos com a multa na regularização de ativos obtidos no exterior, a chamada Lei da Repatriação.
O apelo foi feito durante um jantar promovido por Temer. O argumento de Renan Calheiros é de que os estados e municípios estão em difícil situação econômica e precisam do socorro da União. O presidente Michel Temer parece estar disposto a repartir com estados e municípios o dinheiro arrecadado com a cobrança de imposto e multas na regularização do patrimônio de brasileiros no exterior e não declarado ao Fisco – a chamada repatriação de recursos. A decisão poderá ser oficializada no encontro com governadores na próxima terça-feira (22).
O presidente da AMA, Marcelo Beltrão defende que os municípios possam também ser beneficiados. Vários prefeitos brasileiros não esperaram a posição do Congresso e também entraram com ações para que os recursos sejam partilhados. A decisão do Presidente Temer pode equivaler a R$ 12 bilhões, para Estados e Municípios. Os municipalistas poderão participar da reunião da próxima terça para que o governo federal se sensibilize com a situação das cidades brasileiras.
Na semana passada, a ministra do Supremo Rosa Weber concedeu liminar para os estados de Piauí e Pernambuco, que pedem um repasse maior do que a divisão inicialmente feita pela União em relação aos valores obtidos com a multa cobrada sobre a repatriação. Por conta dessa liminar, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados no âmbito do programa para esses dois estados — algo em torno de R$ 23,4 bilhões — terão de ficar depositados em juízo, à espera da decisão do STF. Os valores são referentes ao programa de 2016.
Com a decisão, todas as ações impetradas por mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão o objeto. Em alguns casos, a ministra Rosa Weber já tinha tomado decisão provisória concordando com a tese, constante de todas as ações, de que os estados têm direito a compartilhar o dinheiro arrecadado pela Receita Federal na regularização de patrimônios ilegais no exterior.
Nas ações impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e multas com estados e municípios. Segundo Renan Calheiros, o governo deveria se antecipar à decisão final do STF. Até o último dia útil de outubro o Tesouro Nacional arrecadou R$ 50,9 bilhões de imposto e multa para regularizar R$ 169,9 bilhões, patrimônio de 25 mil contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que estavam escondidos em bancos no exterior. O Congresso pode votar uma nova lei de repatriação criando novo prazo, a partir do próximo ano, para que outros contribuintes possam regularizar seu patrimônio não declarado no exterior.
