Temer deve vetar repasse da dívida da Eletrobras
Para evitar mais prejuízos aos cofres da União, o presidente em exercício Michel Temer pretende vetar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 706/2015, que repassa dívidas bilionárias das distribuidoras da Eletrobras para o Tesouro Nacional e para as contas de luz.
O texto original, que apenas estendia em 180 dias o prazo para que essas empresas assinassem novos contratos de concessão, foi completamente modificado no Congresso Nacional, com apoio de senadores do PMDB e do antigo comando do Ministério de Minas e Energia.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a Casa Civil está na coordenação de um acordo político para enviar uma nova Medida Provisória ou projeto de lei sobre o tema, com custos e riscos menores para a União. Relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a MP 706 calcula um impacto de R$ 21,67 bilhões para a União e os consumidores. “O texto ficou tão ruim que é melhor vetar tudo”, disse um integrante do governo.
A manutenção das regras da MP 706 é um problema para o governo. O texto aprovado pelo Congresso vai na direção contrária de todo o discurso adotado pela equipe de Michel Temer, de controle de gastos públicos, austeridade na gestão das estatais e independência das agências reguladoras.
A principal preocupação do governo é que o texto sinalize “porteira aberta”, ou seja, que está disposto a aceitar tudo que for proposto pelos deputados e senadores no que diz respeito à criação de novos gastos. Mal administradas e alvo de intervenção política, essas distribuidoras são vistas como um “sumidouro de recursos”, principalmente as que atuam no Amazonas, Roraima e Amapá, principais beneficiárias do texto.
O Ministério do Planejamento já reservou R$ 5 bilhões no Orçamento para a Eletrobras sanear essas distribuidoras. O projeto aprovado no Congresso, porém, obriga o Tesouro a aplicar R$ 9,86 bilhões para pagar despesas dessas empresas com a Petrobras. São dívidas acumuladas nos últimos sete anos em compra de combustível para abastecer termelétricas.
A MP 706 repassa para consumidores de todo o País um passivo de R$ 4,81 bilhões dessas distribuidoras do Norte, principalmente com furtos de energia, os chamados “gatos”, a serem repassados por meio de reajustes tarifários nos próximos anos. Além disso, concede um perdão de R$ 7 bilhões à Eletrobras em financiamentos subsidiados que deixaram de ser pagos.
Privilégio
O texto passa por cima de atribuições da Aneel e dá um tratamento privilegiado para as empresas da Eletrobras. O problema é que essa diferenciação não passou despercebida pelas demais distribuidoras do País, que também querem dez anos para se adaptar às regras de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro impostas, em vez dos cinco anos determinados pelo órgão regulador, o que pode se tornar mais uma disputa judicial no setor elétrico.
O texto teve apoio explícito de algumas das principais lideranças do PMDB, como os senadores Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA) e Romero Jucá (RR), ex-ministro do Planejamento. Nos bastidores, as emendas à MP 706 foram chamadas de “jabutis amazônicos”, em referência à Braga, que estava à frente do Ministério de Minas e Energia na época e negociou todo o texto.
Ainda não foi decidido se será necessário enviar um projeto de lei ou se é possível publicar uma nova medida provisória. Embora haja controvérsias, em tese, como a MP 706 foi editada no ano passado, não haveria obstáculo para uma nova medida provisória que trata do mesmo tema em 2016.
A Constituição veda a possibilidade de publicação de uma MP sobre o mesmo tema no mesmo ano. O prazo para sanção da MP 706 termina na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
