Governadores querem ser ouvidos sobre ajuste fiscal

Após o encerramento do encontro que reuniu os nove governadores do Nordeste em Maceió, hoje, o governador Renan Filho (PMDB) disse que uma carta será entregue ao presidente interino Michel Temer e divulgada a sociedade. Segundo ele, dentre outros pontos discutidos pelos seus pares está o alongamento da dívida. Ele sugere que um ano seja para a dívida intra limite e carência de quatro para as financiadas pelo BNDES.“Serenamente e democraticamente estamos encontrando saídas pelas vias da política para a crise econômica que afeta o Brasil”.

O peemedebista ressaltou que foi solicitado que todos os estados sejam ouvidos em discussões sobre o ajuste fiscal. “Queremos também a urgência na operação de liberação de crédito no combate ao subfinanciamento do Serviço Único de Saúde (SUS)”, afirmou o Renan Filho.

Os governadores querem ainda que o Governo Federal garanta prioridade total aos familiares de portadores de microcefalia no acesso aos programas sociais. Os governadores também irão apelar a Michel Temer o retorno do Ministério da Cultura, pasta foi incorporada ao Ministério da Educação. A decisão do presidente interino gerou revolta principalmente na classe artística do País. “O ministério é muito simbólico, principalmente ao Nordeste brasileiro devido a nossa rica diversidade”, reforçou Renan Filho.

Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte, frisou que deseja que seja devolvida a motivação ao setor produtivo e ao investidor. “Temos que fortalecer o Brasil. O desemprego está elevado. O clamor da sociedade é muito forte”.

Além dos nove governadores dos estados nordestinos, Flávio Dino (PCdoB/MA); Camilo Santana (CE); Wellington Dias (PT/PI); Rui Costa (PT/BA); Robinson Farias (RN); Ricardo Coutinho (PB); Paulo Câmara (PE); e Jackson Barreto (SE), também participam da reunião secretários da Fazenda dos estados, o vice-governador Luciano Barbosa e o secretário de Comunicação, Enio Lins.

Veja íntegra da Carta dos Governadores do Nordeste em Defesa do Ministério da Cultura

O Brasil atravessa um momento de extrema dificuldade e complexidade. Os impactos decorrentes da crise que assola o país já são sentidos por todos os cidadãos brasileiros. A instabilidade política e a desaceleração da economia, com a consequente deterioração da arrecadação dos entes federativos, inclusive a do Governo Federal, comprometem a oferta de serviços públicos básicos.

Isso se deve, principalmente, ao fato de que a gestão da maior parte dos serviços essenciais à sociedade é de responsabilidade de Estados e Municípios, que dependem de transferências federais para financiar sua oferta de serviços. Esta realidade é particularmente presente na região Nordeste. Com o agravamento da crise, a partir do último quadrimestre de 2015, a situação financeira da maioria dos entes estaduais e municipais aproximou-se do limite. Disso resultaram casos de atraso e/ou parcelamento de salário de servidores e no pagamento de fornecedores.

Essa situação vem desenhando um cenário de colapso. É real a possibilidade de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa. A consequência mais direta para a população é o desemprego crescente, que chegou à taxa nacional de 10,9% no 1º trimestre de 2016.

Para o Nordeste o efeito é ainda mais danoso. O desemprego na região, no mesmo período, subiu ao patamar de 12,8%. Segundo o Caged, 139 mil empregos na região Nordeste desapareceram no período de janeiro a março de 2016. Isso significa 43,5% do total de empregos perdidos no país. Além da pauta federativa, continuamos atentos à questão democrática, pela convicção de que qualquer saída para a crise e a retomada do desenvolvimento passam, necessariamente, pela preservação dos princípios democráticos e pelo respeito a nossa Constituição Cidadã. Chamamos especial atenção para a necessidade de evitar retrocessos institucionais e sociais. Defendemos a manutenção das políticas públicas sociais, culturais e de gênero que promoveram inclusão e ascensão a grandes parcelas do povo brasileiro, particularmente no Nordeste.

As obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que para o Nordeste são muito importantes, devem ser mantidas e continuadas, assim como o programa “Minha Casa, Minha Vida”, as políticas de distribuição de renda e de promoção de direitos humanos e culturais. Diante do exposto, nós, governadores dos Estados do Nordeste, reunidos em Maceió – AL, após um dia de debates e reflexões sobre a construção de uma agenda positiva com foco no desenvolvimento nacional e regional e na superação da grave crise econômica, consensualmente apresentamos nossas aspirações: Participação nas discussões sobre ajuste fiscal que repercutam nos Estados e Municípios; Apoio ao Projeto de Alongamento da Dívida dos Estados, com carência de 12 meses para as dívidas com a União e de 4 anos para dívidas financiadas pelo BNDES; Aprovação, com urgência, da PEC 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de Precatórios; da PEC 159/2015, que trata dos Depósitos Judiciais para Pagamento de Precatórios; e da aprovação da PEC 128/2015, que veda a criação e expansão de despesas para Estados e Municípios sem apresentação das devidas fontes de receita; Autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma de retomada dos investimentos e geração de emprego; Recomenda-se a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentando o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado; Manutenção das obras estruturantes, especialmente as hídricas, a exemplo da transposição do rio São Francisco; Construção de uma Política Nacional de Segurança Pública, abrangendo pontos tais como: controle de fronteiras; uniformização nacional de índices de crimes violentos letais intencionais – CVLI; estabelecimento de critérios de repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os Estados, utilizando o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; Apoio prioritário às famílias com crianças nascidas com microcefalia, no âmbito dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal; Adoção de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de reverter a precarização dos serviços de saúde; Criação, pela União, do PreviFederação, para atender aos Estados que instituíram a Previdência Complementar.

A legitimidade dos pleitos contidos nesta Carta está principalmente associada à capacidade privativa da União em se financiar com a emissão de títulos públicos nesses períodos de grave crise econômica. A vedação aos Estados de emitir títulos para se financiar pode ter contribuído para a melhoria do quadro fiscal geral da Nação nos últimos 15 anos, mas a restrição financeira imposta aos Estados e Municípios na mais grave crise que já atingiu o país requer um grau de coordenação e soluções federativas à altura.