‘Escola Livre’ é publicada no Diário Oficial e lei passa a valer em Alagoas
O deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), presidente interino da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), promulgou a lei nº 7.800, conhecida como Escola Livre, que defende “neutralidade” política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9), e passa a valer imediatamente.
Vale lembrar que a lei vale apenas para as escolas públicas estaduais. De acordo com o deputado, ele só promulgou a lei, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), por uma questão regimental, já que discorda do conteúdo dela.
“Promulguei, mas sou contra o Escola Livre. Como o presidente da Mesa está afastado por doença, eu, como vice-presidente, tive que fazer a promulgação, mas sou totalmente contra a lei”, disse o deputado em entrevista ao G1 na última sexta (6).
No mesmo dia, o deputado publicou em sua página no Facebook posicionamento contrário à Lei e explicou os motivos que o levavam a promulgá-la. Em sua citação, ele disse que a proposta do Projeto é silenciar o professor e que é a favor da democracia e da liberdade dentro da sala de aula.
“(…) como presidente em exercício da Assembleia Legislativa, tenho o dever constitucional de promulgar esta Lei, o que não me deixará satisfeito, mas é o que tem que ser feito! Professor, tenha certeza, confio na sua ética e conduta moral”, diz um trecho da publicação.
Um dia antes do pronunciamento de Ronaldo Medeiros pela internet, estudantes invadiram o Plenário da ALE para protestar, não só contra o Escola Livre em si, mas também para pedir soluções por parte dos deputados para que a lei não entrasse em vigor.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), disse que estuda entrar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra o Escola
Repercussão
A polêmica em torno da Lei ganhou força após a derrubada do veto total do governador Renan Filho (PMDB) ao projeto, durante sessão plenária no dia 26 de abril.
Com a medida tomada pelos deputados, o chefe do Executivo deveria ter promulgado a Lei, mas se recusou a fazê-lo. Passado o prazo de 48 horas, a responsabilidade voltou para o Legislativo, que tornou Lei o projeto.
Diversos setores da sociedade se dividiram sobre a questão. O G1 ouviu professores e pais de alunos, que vão ser afetados diretamente pela nova legislação, para saber a opinião deles.
MEC quer inconstitucionalidade da Lei
O Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou na última terça (3) ao G1 que a pasta vai entrar na Justiça para impedir a sanção de leis, locais ou federais, que coloquem em risco a liberdade de expressão e o ensino da diversidade em sala de aula. Como exemplo, ele citou o Escola Livre.
“A Constituição Brasileira tem um princípio básico no artigo 206 que é a liberdade de ensinar e aprender. Você não pode impedir um docente de ter opinião sobre o que quer que seja. O que você tem que buscar, sempre, é que o professor tenha uma formação que assegure a pluralidade de ideias, de reflexões de mundo. É importante expor que há várias correntes, mas sempre a partir da liberdade”, declarou o ministro.
Livre.
