Prefeito é denunciado por descumprimento de decisões judiciais
Em nova denúncia ajuizada nesta quarta-feira (20), a Procuradoria Geral de Justiça pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a condenação do prefeito afastado de São Luís do Quitunde, Eraldo Pedro da Silva, e do ex-secretário municipal de Saúde, Christiano Manoel da Silva Cavalcante, por reiterados descumprimentos de decisões judiciais. As sentenças do Poder Judiciário ocorreram no período compreendido os anos de 2013 e 2015, quando o segundo denunciado ainda era titular da pasta.
Em diversas oportunidades, os dois gestores desrespeitaram determinações que obrigavam o Município a garantir medicamentos, exame e tratamentos médico-hospitalares para a população, sem qualquer justificativa à autoridade competente, o que acabou por causar ameaça a saúde dos pacientes. A omissão à ordem judicial se deu a despeito da previsão de bloqueio de contas da Prefeitura e do pagamento de multa diária por descumprimento das determinações.
Na denúncia, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) requereu novamente o afastamento cautelar de Eraldo Pedro do cargo de prefeito – ele já se encontra afastado da função desde novembro do ano passado também a pedido do Ministério Público – enquanto durar a instrução do processo, visto que a conduta de descaso com a Administração Pública e a ordem jurídica já foram objetos de sete ações de improbidade administrativa e três ações penais. As de improbidade, como rege a legislação, tramitam na comarca de São Luís do Quitunde. Já os processos criminais estão em curso no Tribunal de Justiça.
“No inacreditável e pitoresco caso do Município de São Luís do Quitunde é impossível desenvolver-se, de modo minimamente escorreito, a instrução criminal com o denunciado no comando da Prefeitura. Deve ser aniquilada a nefasta influência que ele possui na produção das provas a serem colhidas em estrutura administrativa por ele edificada”, destacam o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que ofereceu a denúncia junto com o promotor de Justiça Vicente Porciúncula e a analista jurídica Vanessa Cristina Santos.
Crime de responsabilidade
Para o Ministério Público, Eraldo Pedro e Christiano Manoel devem ser condenados por crime de responsabilidade, uma vez que, na condição de prefeito do Município e co-partícipe do ilícito como então secretário de Saúde à época, respectivamente, ambos deixaram de cumprir ordens judiciais, sem dar o motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
Ainda na esfera penal, o Ministério Público Estadual pede a condenação de Eraldo do Pedro a perda do cargo de prefeito de São Luís do Quitunde. Já com relação a Christiano Manoel, o MPE/AL requer que ele também perca função pública, caso esteja exercendo algum cargo na ocasião da condenação. Os denunciados também podem ser condenados ao ressarcimento dos danos e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
O processo da denúncia encontra-se no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o número 0801515-50.2016.8.02.0000.
