Ex-prefeito de Maribondo é condenado por desvio em recurso do Fundeb
A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o Juízo de Direito da Comarca de Maribondo condenou o ex-prefeito do município José Márcio Tenório de Melo pela prática de ato de improbidade administrativa. Entre as acusações em desfavor do réu, estavam a de irresponsabilidade fiscal nos gastos com pessoal e a de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na sentença, José Márcio foi condenado à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no importe de dez vezes o valor da remuneração recebida pelo agente na condição de prefeito. O ex-gestor também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incetivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Em decisão liminar, o então mandatário de Maribondo já havia sido afastado da Prefeitura.
“Essa sentença foi aplicada com Justiça e serve de alerta para aqueles gestores municipais que descuidam das finanças públicas, levando os Municípios ao caos administrativo, sem a adotar as providências que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina”, destacou o promotor de Justiça José Carlos Castro, que, ao lado dos promotores Neide Maria Camelo,Tácito Yuri de Melo e Napoleão Amaral Franco, ajuizou em outubro de 2012 a ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada pela do MPE/AL, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Segundo o juiz Edivaldo Landeosi, os atos praticados pelo réu ofenderam diretamente os princípios da legalidade e da moralidade. O recurso do réu em relação à decisão da 1ª instância do Poder Judiciário Estadual será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
ASCOM
