Semana de paralisação das prefeituras é encerrada com sucesso
Assessoria
No dia “D” da mobilização Municipalista, sexta-feira (18), os prefeitos se reuniram durante a manhã na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para fazer um balanço sobre a semana de paralisação das prefeituras e construir uma Carta Municipalista, que foi apresentada ao Governador e representantes do da bancada federal e estadual à tarde em uma reunião no Palácio Republica dos Palmares. O documento traz um estudo das quedas dos repasses federais, uma análise sobre a situação dos municípios alagoanos e as reivindicações dos prefeitos.
Para presidente da AMA, Marcelo Beltrão, a mobilização, que segue a mesma linha das outras entidades municipalistas do Brasil, continua, mas a semana de paralisação foi encerrada de forma positiva. “Nosso maior objetivo era de alertar a população e divulgar a crise que os municípios estão passando. Mais de 6 festas nos municípios foram canceladas, isso é um reflexo de que os prefeitos estão lutando para alinhar as despesas às receitas”, afirmou Marcelo.
Semana passada, em Assembleia Geral da AMA os gestores definiram pela paralisação das prefeituras, mantendo os serviços básicos à população como a educação, a saúde e a limpeza pública. Durante a semana, 89 prefeituras fecharam as portas e nesta sexta-feira, dia 18, as demais prefeituras, exceto Maceió, também aderiram à paralisação.
Ao entregar o documento para o governador Renan Filho, o deputado federal Cícero Almeida e a deputada estadual Jó Pereira, o presidente Marcelo Beltrão e os prefeitos presentes foram enfáticos ao dizer que os municípios alagoanos estão passando por momentos difíceis com a crise. A exemplo o município de Satuba, que teve quase 100% dos recursos federais sequestrados para o pagamento de dívidas de gestões anteriores.
A queda da receita, a correção de pisos que estão sendo aprovados pelo Congresso e o subfinanciamento dos 397 programas federais têm dificultado os investimentos prioritários dos municípios.
O governador Renan Filho declarou apoio a todas as solicitações que envolvem o governo estadual, como a desburocratização na liberação dos recursos do Fecoep para atendimento aos municípios, principalmente os vitimados pela seca, possibilidade da aplicação do Fundo para ajudar na contrapartida dos municípios no Garantia Safra e a regularização imediata na distribuição do fornecimento de medicamentos de alta complexidade e insumos. Os prefeitos também pediram ao governador ajuda para o transporte do feijão doado pela Conab.
“O Estado e os municípios estão no mesmo barco, agora precisamos nos unir. E só existem dois caminhos para diminuir a crise, uma é reduzir as despesas de verdade, e o outro é ampliar a arrecadação de forma geral”, garantiu o governador ao declarar também apoio a CPMF. A deputada estadual Jó Pereira colocou a Assembleia Legislativa à disposição dos municípios. “A crise existe, é real e está tingindo a população alagoana. Na prática o pacto federativo não funciona, porque os municípios têm uma demanda maior do que a prevista”, afirmou. Cícero Almeida, deputado federal, deixou claro que a bancada federal também está unida pela luta.
Confira a Carta Municipalista:
CARTA MUNICIPALISTA DE ALAGOAS
Não é de hoje que os Municípios do país, notadamente da região Nordeste e, principalmente, de Alagoas estão passando por momentos difíceis provocados pela grave crise financeira. Antes mesmo deste momento econômico e político ganhar destaque na imprensa nacional, no início do ano, os municípios deste Estado e seus gestores anunciavam aos quatro cantos, as dificuldades provocadas pela constante redução da participação dos municípios nos valores arrecadados no país, de impostos e contribuições, valores pagos pelos cidadãos brasileiros, refletindo direto nas receitas dos municípios, em especial no FPM, com perdas estimadas, nos últimos vinte anos superiores a R$ 540 bilhões de reais, dinheiro que fez e faz falta ao Ente Federado, município, que atende diretamente ao cidadão. A título de lembrança, de cada R$ 10,00 pago de impostos pelo brasileiro, R$ 6,00 fica com o Governo Federal, Brasília, R$ 2,50 com os 27 Estados, o Distrito Federal, e apenas R$ 1,50 para todos os 5570 municípios.
Também denunciaram o subfinanciamento dos programas federais e os reajustes de vários pisos, sem definição de fonte de financiamento. Junte-se a isso os atrasos nos repasses de programas e a suspensão dos recursos para obras iniciadas e paradas, como escolas, creches, academias de saúde, entre outras que, Brasil afora, já somam R$ 35 bilhões de restos a pagar.
As áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social, entre outras, foram praticamente municipalizadas, e agora são as cidades que executam e custeiam esses serviços para a população, agravando, ainda mais, os gastos públicos nos municípios.
Como se não bastasse, o Governo Federal vem fazendo uma série de retenções, a título de INSS que mais das vezes tem feito a parcela do dia 10 do FPM zerar, criando um estado de pânico nos municípios que há décadas não se via. Segundo a CNM, Entidade Nacional do Municipalismo, há um encontro de contas a ser feito onde, a esmagadora maioria dos municípios reduziriam seus débitos e outros ainda teriam a receber da Previdência.
Quase a totalidade dos municípios, atualmente, encontra-se com dificuldades de manter em dia o pagamento de seus servidores. A maioria está inadimplente com seus fornecedores e prestadores de serviços. A exceção vale para as cidades que recebem recursos provenientes de royalties do petróleo, energia e ISS de obras federais.
A situação chegou a um nível insustentável e levou prefeitos de todo o país a realizarem movimentos de alerta à população.Em todos os Estados mobilizações aconteceram ou estão programadas para os meses de setembro e outubro, a exemplo dos mais de 500 municípios de Minas Gerais, como também nos Estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará e etc., reflexo da queda de 38% no FPM da primeira parcela, de três, creditada no dia 10 de setembro em comparação a 2014.
Aqui em Alagoas, por deliberação de Assembleia Geral, prefeitos e prefeitas decidiram manter apenas os serviços essenciais por uma semana. Não houve greve, mas sim uma paralisação de alerta. O período também serviu para os gestores reprogramarem o planejamento financeiro para buscar o ajuste das despesas dentro da atual situação das receitas. Esse trabalho, todavia, já havia começado quando economistas alertaram para a crise econômica, agravada pela redução nos repasses de 2014 em relação ao mesmo período de 2013 e de 2015 comparado a 2014, tendo em vista que todas as despesas dos serviços prestados à comunidade aumentaram em uma proporção bem maior que as receitas.
O resultado desse ajuste até o momento foi a redução média de 30% nas despesas da folha de pagamento com a redução no salário dos prefeitos, vices, secretários, cargos comissionados, contratados e funções gratificadas.
Outras medidas de ajustes também foram tomadas como redução na jornada do expediente para economia no custeio, tendo em vista que as correções nas contas de água e luz superiores a inflação têm aumentado muito a despesa fixa. Redução de 100% nas diárias, horas extras e de combustível com uma previsão de economia na ordem de 30%.
Toda esta redução provocará uma perda de circulação de dinheiro na economia dos pequenos e médios municípios alagoanos, com uma estimativa de R$ 15 milhões/mês, agravando ainda mais os já existentes reflexos do atraso de pagamento a muitos fornecedores, comprometendo a renda familiar dos dependentes dessa circulação dos recursos.
Há um apelo da sociedade pela redução do gasto público e os prefeitos já estão dando sua contribuição.
É preciso que a sociedade saiba dessa realidade e possa constatar que a teoria das obrigações públicas que nós, prefeitos, somos incumbidos, não está podendo ser concretizada, não por displicência administrativa, mas, sim, pela impossibilidade financeira e os gestores não podem sofrer o risco de sanções administrativas por decorrência do não cumprimento de obrigações, quando esse “descumprimento” está sendo causado por circunstâncias alheias à vontade dos administradores, quando não há nenhuma intenção de assim agir e somente por impossibilidade financeira dos municípios está existindo esse quadro.
Os municípios brasileiros estão parando para exigir o fortalecimento do Pacto Federativo e a justa distribuição dos recursos arrecadados com impostos e o injusto sistema de contribuição. É importante ressaltar à Bancada Federal e ao nosso Governador que esta causa, reconhecida por todos eles como justa, é uma luta dos municípios desde 2008. É inadmissível que o Ente Federado, município, que executa as políticas sociais receba apenas 15% desse bolo tributário. É inadmissível que o Governo Federal substitua impostos por contribuições não dividindo os recursos com os municípios e, assim, impossibilite os gestores de honrar compromissos com a população.
Por municípios fortes, por cada cidadão que vive nas cidades, e para evitar a completa insolvência, os municípios alagoanos encaminham a pauta de reivindicações ao Governador, aos Senadores e Deputados de Alagoas para que juntos sejam parceiros dos municípios no enfrentamento da crise e que o Governador se alinhe à Bancada Federal na obtenção do sucesso nas votações a favor do municipalismo. Os municípios alagoanos precisam e é urgente!!
Reivindicações:
1- Justa distribuição da arrecadação de impostos e contribuições provocando a recuperação do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Na Constituição de 1988, os Impostos (IPI e IR) tinham um peso bastante expressivo na composição das receitas da União. Mas, ao longo do tempo, estes impostos que são partilhados com Estados e Municípios foram perdendo importância frente ao crescimento da criação de contribuições, que não são partilhadas entre os entes. Se fosse mantido o peso inicial, o FPM teria que ser maior em mais de R$ 547 bilhões.
2- Revisão do Pacto Federativo de acordo com a pauta municipalista da nossa Entidade Nacional- CNM -.www.cnm.org.br
3- Pagamento imediato dos restos a pagar da União para com os municípios restabelecendo o fortalecimento da economia local. O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de execução. Hoje temos inscritos em Restos a Pagar no Orçamento Geral da União (OGU), somente destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, em 2014. Este montante é dividido em R$ 3,4 bilhões de restos a pagar processados e R$ 31,6 bilhões de não processados.
4- Pacote de medidas nos moldes do que está sendo praticado para empresas, onde busca assegurar empregos, adequado a realidade pública. O aumento do número de servidores municipais de 2001 a 2014 foi de aproximadamente 70%, enquanto o Estado cresceu 1.6% e a União ficou estável. Este crescimento se deve as transferências de responsabilidades de atendimento ao cidadão, saindo da União e Estados.
5- Correção imediata nos valores pagos nos 397 programas federais com execução pelos municípios, a exemplo da merenda escolar, atualmente com repasse federal per capita de R$ 0,30/aluno/dia) inferior aos R$ 2,30 praticados pelos prefeitos; transporte escolar , transferência de R$ 12,00 aluno/mês também inferior aos R$ 17,00 de custo real pago pelos municípios; valores fixados no bloco de alta e média complexidade para que o município possa executar serviços nos hospitais, CAPS e laboratórios dentários, ressaltando que desde 2009 os valores repassados não são corrigidos, forçando os municípios arcam com todas as despesas.
6- Apoio da Bancada Federal na votação, a favor dos municípios, da legislação acerca do ISS e royalties, melhorando a distribuição dos resultados.
7- Notificação prévia sobre as retenções previdenciárias- próprias e federais-, INSS e FGTS, de modo a possibilitar o planejamento financeiro dos municípios, em parcelas dentro do mês e a abertura de um novo parcelamento especial.
8- Desburocratização na liberação dos recursos do Fecoep para atendimento aos municípios, principalmente os vitimados pela seca, priorizando a aplicação dos recursos deste Fundo em ações e obras que colaborem com o enfrentamento da crise nos municípios.
9- Regularização imediata na distribuição do fornecimento de medicamentos de alta complexidade e insumos, pelo Estado.
10- Retomada do programa das cestas nutricionais que atendia as gestantes e nutrizes.
11- Aplicação dos recursos recentemente aprovados pela Assembleia Legislativa, oriundos do superávit anual do Detran para a segurança pública, na estrutura da Secretaria nos municípios alagoanos. (Delegacias, viaturas, videomonitoramento).
12- Designação de um agente do governo para funcionar como interlocutor entre a AMA e os municípios para agilizar a execução de programas nas diversas secretarias.
Diante do exposto acima e na certeza e confiança da sensibilidade do Governador e da Bancada Federal, unidos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e colaboradores, acreditam na superação da crise e na implantação das medidas supracitadas pois, desta mobilização fortaleceremos o municipalismo em defesa dos cidadãos.
Respeitosamente,
Marcelo Beltrão
Presidente
