Lei Delegada: Novo modelo de gestão entra em vigor nesta terça
Com a vigência da Lei Delegada nº 47/2015, na edição do Diário Oficial desta terça-feira (1º), o Governo de Alagoas inicia oficialmente a reforma administrativa. Na lei, foram adotados três princípios de gestão: a ética, transparência e proximidade com a sociedade.
Uma outra marca do novo modelo de gerir diz respeito ao corte de cargos comissionados, implantado desde janeiro, com a contra partida da valorização dos servidores públicos efetivos adquirindo funções gratificadas. O corte é de, em média, 30% no número de cargos de servidores comissionados.
“A medida tem intuito de reduzir o tamanho do Estado e gerar economia”, afirmou o secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias.
De acordo com Fábio Farias, nesta terça-feira (1º), todos os cargos da estrutura administrativa serão renomeados seguindo o padrão deste novo modelo de gestão e servidores comissionados vão ser reconduzidos aos novos cargos.
Uma outra novidade é que as funções dos cargos comissionados são legitimadas por atestado de experiência na área de atuação, onde cada secretário de Estado é responsável pelas escolhas dos funcionários levando em consideração a competência para cada função exercida no governo. Ou seja, o servidor prova, por meio de diplomas, cursos de especialização, pós-graduação e afins, que pode assumir tal função na estrutura pública.
Todos os documentos encaminhados são rigorosamente apurados. A falsidade da Declaração configura crime previsto no Código Penal brasileiro, e passível de apuração, na forma da lei. A partir de agora, o Governo de Alagoas estabelece critérios claros e objetivos para a contração de seus servidores comissionados, dando fim à subjetividade, otimizando os recursos públicos e primando pelo melhor serviço prestado ao cidadão.
Agência Alagoas
