Câmara dos Deputados rejeita PEC que reduz a maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou o rejeitou o texto-base da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal. Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. O número de votos contrários foi 184. Foram registradas três abstenções.

A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.

*Com Agência Câmara Notícias