Tribunal de Justiça decide mais uma vez: Conceição Tavares é prefeita de Traipu
Nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) na tarde desta quarta-feira (3) confirmou mais uma vez que Conceição Tavares é a prefeita legítima de Traipu. Conceição retorna imediatamente ao cargo para continuar os trabalhos pela melhoria do município.
A decisão é assinada pelo desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas, presidente do Tribunal de Justiça. Para o magistrado, os afastamentos da prefeita Conceição Tavares são irregulares e causam “grave lesão à ordem pública”.
“Tal situação excepcional, de cassação de mandato eletivo, como é cediço, deve ser devidamente fundamentada, sob pena de desprestigiar a própria coletividade que, legitimamente, escolheu seu representante na gestão da Administração Municipal”, relata o desembargador, lembrando que Conceição foi eleita pelo voto popular.
O desembargador ainda destacou que a última decisão a favor do vice-prefeito, assinada pelo desembargador Fábio Bittencourt, foi incorreta, posto que a 2ª Câmara Cível do TJ já havia decidido sobre o caso. “Além de desconsiderar a conexão firmada na 2ª Câmara Cível, […] prestigiou ato da Câmara Municipal que, aparentemente, não observou as disposições do seu próprio regimento e legal que regem a matéria”, aponta.
Com a decisão, volta a valer o que já havia decidido o juiz da Comarca de Traipu, Alberto de Almeida. Para o juiz, a posse dada ao vice-prefeito pelo presidente da Câmara não tem qualquer valor, pois não respeitou os trâmites legais.
Assessoria
