MPE-AL pede afastamento de prefeito por dívida com instituto de previdência
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, ofereceu, nesta quinta-feira (20), denúncia em desfavor do prefeito de São Luiz do Quitunde, Eraldo Pedro da Silva. Ele é acusado de cometer diversas irregularidades no repasse de verbas da Prefeitura do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Luiz do Quitunde (IPREVSLQ) no período de 2013 a 2014.
O MPE/AL pede a condenação do gestor por apropriação indébita previdenciária, de que tem a posse ou a detenção, previsto no art. 168-A do Código Penal, cuja pena corresponde à reclusão de um a quatro anos mais multa. Eraldo Pedro também deverá responder pela destinação indevida de verba pública e por se negar a executar leis municipais e federais, conforme prevê o artigo 1º, incisos III e XIV, respectivamente, do Decreto-Lei nº 201/1967. Se condenado, o prefeito pode perder seu cargo, ser obrigado a ressarcir danos e ficar inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, seja ele eletivo ou de nomeação.
“O ora denunciado, ao longo dos anos, promoveu apropriação indébita dos recursos de previdência própria do município por ele gerido, ou seja, descontava dos contracheques dos servidores os valores devidos ao IPREVSLQ, mas não os repassava ou, quando repassava para a autarquia, os repasses eram feitos a menor. Ele ainda deixou de repassar os valores correspondentes às contribuições patronais”, explica o procurador-geral de Justiça na peça.
Segundo estudo do MPE/AL, a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, mais as contribuições patronais não recolhidas, atingiram o montante de R$ 21.155.302,96 correspondente ao período de 2009 a 2014. Tal valor está atualizado até 31 de janeiro de 2015, coincidência da variação da taxa Selic e juros de mora de 1% ao mês. Desse total, a cifra alusiva à gestão de Eraldo Pedro é de R$ 3.936.577,62.
Como Eraldo Pedro possui foro privilegiado por prerrogativa de função, no que se refere a processo penal, a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) pelo chefe da Procuradoria Geral de Justiça. Além de Sérgio Jucá, o subprocurador-geral Judicial, Walber José Valente de Lima, e o promotor de Justiça Vicente José Cavalcante Porciúncula também assinam a petição.
Pedido de afastamento
O Ministério Público também solicita ao Tribunal de Justiça que o acusado seja afastado do comando da Prefeitura Municipal enquanto durar a instrução criminal, conforme prevê o Código de Processo Penal. O procurador-geral de Justiça teme que a manutenção do prefeito no exercício da função dê continuidade à prática de atos ilícitos e ímprobos, tal como prejudique o andamento da própria instrução processual.
“Não é razoável, nem prudente que o denunciado permaneça no exercício do cargo, posto que poderá destruir provais ainda existentes dentro da Prefeitura e/ou modificar o conteúdo de documentos. Permitir que Eraldo Pedro continue à frente da administração pública municipal significará que ele, além de continuar a praticar os mesmos atos ilícitos, usará de toda sorte os meios de prova que existirem dentro da Prefeitura. O risco é concreto e absolutamente previsível”, afirma Sérgio Jucá.
Na petição, o chefe do MPE/AL lembra ainda que o prefeito descumpre há mais de dois anos um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a instituição em 2013 e, na sequência, passou a desrespeitar decisões judiciais que o obrigavam a regularizar a situação previdenciária de São Luiz do Quitunde.
Promotoria e Núcleo ajuizaram diversas ações por improbidade
Antes da denúncia do procurador-geral de Justiça, a Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ajuizaram, em fevereiro, uma ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do prefeito do município, Eraldo Pedro da Silva, e do seu vice Jilson Lima Neto, que atuou como chefe do Executivo no período em que o titular esteve afastado por determinação da Justiça.
Os dois gestores foram acusados de irregularidades no repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto da Previdência dos Servidores Públicos de São Luís do Quitunde nos anos de 2013 e 2014, causando um prejuízo ao órgão de R$ 4.826.302,96. Desse montante, a gestão de Eraldo Pedro, sozinha, gerou uma dívida de R$ 3.936.577,62. Já Jilson Lima manteve a irregularidade nos meses de outubro e novembro de 2013 e fevereiro do ano passado, provocando o débito restante.
Foi a quarta ação por ato de improbidade administrativa que a Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde ajuíza em defesa do IPREVSLQ por conta de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias pelo Município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2014. Além dos atuais gestores, o Ministério Público responsabiliza os ex-prefeitos Jean Fábio Braga Cordeiro, Cícero Cavalcante de Araújo e Antônio da Silva Pedro Júnior pelo débito, que também deverão ser alvos de denúncias criminais nesta semana.
Assessoria
