Nova Lei dos Caminhoneiros começa a valer hoje
O governo publicou nesta sexta-feira no “Diário Oficial da União” decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer a partir de hoje.
A reivindicação dos caminhoneiros de isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios foi atendida.
Segundo o decreto, os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção” do pedágio.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais. Enquanto isso, “consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos”, diz o decreto.
