Casais homoafetivos poderão se inscrever em programas de habitação popular
A Câmara Municipal de Maceió promulgou nesta terça-feira (07) cinco Projetos de Lei de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB). Entre eles, está o que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação Popular e Saneamento.
Para a autora do projeto, a lei amplia a igualdade de direitos ao dar acesso, a partir de agora, que pessoas do mesmo sexo que vivam uma relação estável possam ter acesso à casa própria como os casais heterossexuais.
“É reconhecer um direito que todos devem ter e dar mais um passo contra a discriminação dos casais homossexuais. É também reconhecer esses casais como uma família”, disse.
Outra lei de autoria da vereadora que passa a valer no município é na área da educação. Ele obriga as escolas do Sistema Municipal de Ensino, públicas e privadas, a divulgar e colocar à disposição de pais, mães ou responsáveis de alunos e alunas, os respectivos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Uma forma, segunda Tereza Nelma, de colocar pais e alunos a par de uma situação que diz respeito a todos que fazem parte da comunidade educacional.
“Se todos ficarem sabendo, poderão colaborar com a melhoria do indicador, já que pais, alunos, professores e servidores são atores desse processo de melhoria do ensino na capital”, afirma.
No setor de serviços, o Projeto de Lei promulgado determina que “Lan Houses”, Cyber Cafés e estabelecimentos com computadores coloquem aviso de forma visível com a seguinte informação: “Aviso aos usuários: utilizar computador sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos – Utilize com Moderação”.
Um outro projeto de Tereza Nelma promulgado hoje obriga órgãos públicos e privados da capital a usar o termo “pessoas com deficiência” para se referir às pessoas com qualquer tipo de deficiência.
O outro institui 2 de abril como o dia Municipal da Síndrome do Espectro Autista. O projeto prevê que todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo municipal acendam uma luz de cor azul para simbolizar a data.
