Casos de corrupção “não serão varridos para debaixo do tapete”, diz Dilma
Três dias depois das manifestações que levaram mais de um milhão de pessoas às ruas de capitais pelo país, o governo apresentou nesta quarta-feira (18/3) o pacote anticorrupção em resposta aos protestos. São pelo menos quatro medidas. Na solenidade de entrega simbólica das medidas prometidas em campanha ao Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff disse que os casos de corrupção não são mais “varridos para debaixo do tapete”. Disse que o combate aos atos ilícitos são “coerentes” com sua “vida pessoal” e que o Brasil deve deixar de ser um país “patrimonialista”. Falou ainda que assumiu o “compromisso de combate à corrupção”.
Entre as medidas anunciadas formalmente hoje estão a criminalização do caixa dois de campanha e o confisco de bens de servidores por enriquecimento ilícito. O governo também publicará o decreto de regulamentação da lei que pune empresas por atos ilícitos e que prevê a criação de um grupo para avaliar sugestões de combate aos atos ilícitos. O governo também pedirá urgência no projeto que trata da alienação antecipada de bens. Das propostas anunciadas hoje, a principal novidade é a extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para preenchimento de cargos no serviço público federal.
“As instituições fortes garantem também a virtuosidade das práticas políticas administrativas e legais. Temos de manter também atualizadas as normas que regem as instituições e a nossa legislação. É imprescindível o aperfeiçoamento contínuo sem trégua de prevenção, controle e repressão”, afirmou Dilma. A presidente ressaltou o decreto que regulamenta a lei que pune empresas envolvidas em atos de corrupção. “Vai transformar a lei em lei da empresa limpa. Permite que sejam adotadas medidas de integridade e de prevenção”, disse.
As propostas serão enviadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pedido de urgência e um decreto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a União “tem o direito de recuperar seus bens”. Nesse sentido, será enviado um projeto de lei que trata o confisco de bens de servidores que tiverem enriquecimento ilícito, incompatível com os ganhos.
A presidente explicou que a lei altera o estatuto do servidor público e estende os critérios da ficha limpa para qualquer funcionário. “Os mesmos critérios dos cargos eletivos devem ser usados para todos os cargos de confiança.” Outra medida será encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de urgência para o projeto de lei de alienação antecipada de bens. A proposta é de que todos os bens apreendidos passem por leilão e o dinheiro deles fique em juízo até o fim do processo. “Muitas vezes, esses bens servem para corrupção, uso pessoal de autoridades, ou ficam armazenados em pátios, sendo depreciados, ocupando espaços e trazendo problemas”, disse Cardozo.
“Somos um governo que não transige com a corrupção. E temos obrigação de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção. Essas medidas fortalecem a luta contra a impunidade. E esta é, talvez, o maior fator que garante a reprodução da corrupção”, afirmou a presidente. Dilma afirmou que as notícias de casos de corrupção não são mais varridos para debaixo “do tapete”.“Eles não são mais varridos para baixo do tapete. E à luz do sol ilumina e deixa claro e evidencia a existência tanto dos chamados mal feitos quanto dos processos e fatos de corrupção.
Dilma disse que o combate à corrupção é “coerente” com a trajetória de vida dela e que é preciso mudar a cultura do país. “Não somos mais o país que fazia e alardeava que somos um povo que gostava de ganhar vantagem em tudo. Temos de nos afastar dessa visão utilitarista das pessoas, das relações sociais e das relações entre o poder e o cidadão. Temos de criar uma nova concepção, moralidade pública, republicana e democrática e igualitária no sentido dos direitos civis.” Ela afirmou que o Brasil não pode ser mais um país patrimonialista.
Confira as medidas do pacote anticorrupção:
Tipificação do crime do caixa 2 (Será enviado por meio de Projeto de Lei)
– Torna crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral. A pena varia de 3 a 6 anos.
– Criminaliza a “lavagem eleitoral”, que é a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, local, movimentação de valores ou bens, para fins eleitorais. A pena varia de 3 a 10 anos.
– A punição é estendida a doadores de pessoas físicas ou jurídicas e aos partidos, em caso de não declaração do que foi doado
Extinção do Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens (Será enviado por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Lei)
– A PEC viabiliza o confisco de bens adquiridos de forma ilícita, não compatível com os ganhos
– Projeto de Lei permite Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para bens adquiridos por meio de atividade criminosa ilícita, ou sejam incompatíveis com o patrimônio e ganhos de que os tem
Alienação antecipada de bens apreendidos (Será enviado um pedido de urgência à tramitação do PL 2.902/2011)
– Possibilita a indisponibilidade dos bens e alguns casos e facilita a ocorrência de leilões para dar um fim a eles.
Ficha Limpa para servidores (Será enviado Projeto de Lei)
– Passa a exigir os critérios da Ficha Limpa para todos os servidores do poder Executivo, Legislativo e Judiciário federal. Isso se estende a conselhos de administração de estatais
Tipificação do enriquecimento ilícito de Servidores Públicos (defende celeridade ao PL 5.586/2005)
– Estabelece pena de 3 a 8 anos para quem adquirir ou tiver bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial
Regulamentação da Lei Anticorrupção (Presidente assinou hoje decreto que regulamento a lei)
– Incentiva a adoção de programas de integridade pelas empresas privadas, códigos de ética e conduta, políticas, disciplina o rito de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), disciplina o acordo de leniência
– Regula multa de 0,1 a 20% do faturamento da empresa por atos contra a administração pública
Grupo de Trabalho
– Criação de grupo para avaliar propostas para agilizar a tramitação de processos relacionados à prática da corrupção
