TJ decide receber nova denúncia contra prefeito de Rio Largo
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu receber denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho. Esta é a quarta denúncia recebida pelo Pleno, desde o início de 2013, todas relativas a supostas irregularidades cometidas durante o primeiro mandato (2009-2012) de “Toninho Lins” na prefeitura.
O desembargador Otávio Leão Praxedes é o relator do processo criminal cuja análise foi retomada nesta terça-feira (24), com o voto vista do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.
O relator rejeitou a tese de que o procedimento investigatório deveria ser considerado nulo por não ter havido autorização do TJ (houve apenas do primeiro grau) para realização de busca e apreensão na Prefeitura, pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do MPE.
“O Gecoc, depois que verificou que no alcance dessas buscas havia indícios em desfavor do prefeito, levou o fato ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria ofereceu a denúncia (ao TJ). Têm precedentes do STJ que dão guarida ao meu voto”, reforçou Otávio Praxedes, que a já havia proferido seu voto no início do julgamento, em outubro de 2014.
O desembargador Washington Luiz também votou pelo recebimento da denúncia, mas com a anulação dos atos investigatórios . “A atividade de supervisão judicial deste Tribunal Pleno deve ser constitucionalmente desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia”, sustentou. Os desembargadores Tutmés Airan e James Magalhães acompanharam a divergência.
Otávio Praxedes ressaltou que Toninho Lins tem 7 processos por crimes contra a administração pública em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, 6 dos quais de sua relatoria. O MPE também solicitou a prisão preventiva do acusado, mas o pedido foi negado por unanimidade.
Denúncia
No processo, o MPE acusa o prefeito de fraude em licitação, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, formação de quadrilha e apropriação de bens públicos. Uma organização criminosa liderada por Antônio Lins teria cometido fraude em 3 licitações, nas quais teria havido envolvimento fictício de empresas reais, de modo que pagamentos teriam sido efetivados sem que os serviços fossem prestados, gerando lucro de mais de R$ 135 mil aos acusados.
