Governador nomeia Fernando Toledo para assumir vaga no TCE de Alagoas
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), nomeou o deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) para assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A nomeação, assinada nesta terça-feira (30), deve ser divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) da próxima quarta (31), segundo a assessoria de comunicação do governador.
A nomeação de Toledo acontece logo depois de uma decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), o desembargador José Carlos Malta Marques, de suspender a liminar que impedia o deputado de assumir a vagadeixada por Isnaldo Bulhões Barros, hoje aposentado.
A liminar que impedia o deputado de se tornar conselheiro foi expedida pelo juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível da Capital, no dia 19 de dezembro. A decisão partiu de uma ação do Ministério Público do Estado que alegou que a indicação do conselheiro, à época, se deu de forma irregular, já que o deputado responde a um processo de improbidade administrativa e, por essa razão, ele não teria boa reputação para assumir o cargo.
Segundo o presidente do TJ, entretanto, os processos de improbidade administrativa contra o presidente da Mesa Diretora do Legislativo não chegaram ao trânsito em julgado e a decisão sobre quem deve assumir a vaga no TCE volta a ser da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
“É de se verificar que a decisão proferida pelo magistrado singular encontra-se baseada tão somente no fato de o candidato indicado estar respondendo a ações judiciais por ato de improbidade administrativa. (…) um dos seus órgãos fracionários já decidiu pela improcedência das imputações formuladas, em face de sua pessoa, pelo Ministério Público Estadual, de modo que afigura-se como imprópria a decisão que, com base em imputações formuladas em processos que ainda não encontraram o seu trânsito em julgado, invade a competência do poder legislativo estadual”, esclarece Malta Marques.
Fonte: G1
