ALE aprova regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital com emendas
Os deputados estaduais de Alagoas votaram pela aprovação da regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital, em sessão realizada na Assembleia Legislativa (ALE), nesta terça-feira (30). O texto sofreu três emendas discutidas pelos 22 parlamentares presentes à sessão, uma delas modifica a abrangência do colegiado, limitando a atuação dos juízes contra agentes públicos, como políticos.
“Uma das emendas modificativas desvirtua a abrangência da 17ª Vara, já que ela não vai mais poder investigar agentes públicos”, critica Judson Cabral (PT) ao explicar que o agente público pode ser um funcionário concursado, um militar e até mesmo políticos.
A votação foi rápida e a decisão, unânime, contrastando com o tempo que levaram para aprovar o texto, já que o projeto aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) foi encaminhado à ALE em fevereiro para apreciação. Durante este tempo, foi retirado de pauta diversas vezes sem que houvesse entendimento entre os parlamentares.
O projeto prevê a redução na formação do juízo coletivo de cinco para três juízes e todos terão que ser titulares (atualmente, todos os juízes que compõem a 17ª Vara são titulares de outras comarcas). A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de adequações à Constituição Federal. O projeto também prevê que o juízo coletivo deixe de julgar crimes dolosos contra a vida.
Em junho de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela manutenção da 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado, mas com alguns ajustes no que se refere a escolha dos magistrados.
A decisão foi tomada depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que pediu a declaração da inconstitucionalidade da unidade especializada.
Rateio do Fundeb não foi votado
A sessão na ALE começou com atraso nesta tarde, já que servidores da Casa de Tavares Bastos cobravam salários atrasados. O deputado Fernando Toledo (PSDB) conversou com os servidores antes de iniciar a sessão e firmou o compromisso de honrar o pagamento do salário de dezembro e do 13º salário até o próximo dia 10.
Os parlamentares chegaram a pôr em pauta o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas não chegaram a um consenso. Antes que o projeto de lei que autoriza o repasse das sobras de recursos para os profissionais da Educação em exercício, a discussão foi suspensa e os deputados passaram a votar outros projetos.
Entre os projetos que entraram em discussão e foram aprovados estão os pedidos de crédito suplementar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 13.776 milhões, e do Tribunal de Justiça, feito em dois momentos diferentes, um no valor de R$ 1.846 milhão e outro de R$ 5.908 milhões.
“São apenas remanejamentos orçamentários. O governo não tinha mais caixa e possui dívida milionária, então pediu que tirássemos o 13º do nosso orçamento, mas estamos buscando soluções para resolver o problema dos nossos servidores prejudicados. Inclusive, a Casa só vai abrir quando os problemas forem sanados”, ressaltou Toledo.
