Contribuintes têm até esta sexta para aderir a parcelamento incentivado

Termina nesta sexta-feira, 28, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O benefício garante aos contribuintes devedores de ICM e ICMS descontos de até 80% dos juros e 95% da multa para pagamento à vista, facilitando a regularização dos débitos tributários.

O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, obtendo desconto de 65% da multa. Até esta quinta-feira, 27, foram feitos mais de 1.600 pedidos de adesão ao PPI junto à Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE).

Os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa que estejam judicializados devem procurar a PFE na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida Assis Chateaubriand, n° 2578, Centro. Aqueles contribuintes cujos débitos ainda estão na fase administrativa devem procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz), localizada na Rua General Hermes, 80, Cambona.

Na PFE, o atendimento tem começado mais cedo nesses últimos dias para atender a grande demanda de contribuintes. “Nesta quinta-feira começamos a atender o público às 6h30, pois a procura pelo PPI tem sido alta. É importante lembrar que as fichas de atendimento estão sendo distribuídas até as 14h”, explicou Ivete Araújo, servidora do setor de Dívida Ativa.

“A adesão ao PPI só se consolida com o protocolo de pagamento da primeira parcela aqui na Procuradoria ou da totalidade da dívida, caso não tenha havido parcelamento” alertou a Procuradora de Estado Emmanuelle Pacheco, coordenadora da PFE. Sendo assim, não basta o contribuinte fazer o pedido de adesão, além disso, deve comprovar o pagamento, no mínimo, da primeira parcela.