Governo veta criação de cargos de defensores
O governador em exercício, desembargador José Carlos Malta Marques, vetou integralmente, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que cria sete cargos de Defensor Público em Alagoas. A mensagem, encaminhada à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), aponta que a iniciativa infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras questões de interesse público.
De acordo com o veto, publicado no Diário Oficial desta quarta, os gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2014 atingiu os 49,83% em Alagoas, ultrapassando o ‘limite prudencial’ estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impossibilita a criação de cargos em âmbito estadual.
O projeto de lei também contraria o interesse público, tendo em vista que propõe a criação de cargos de defensores na 4ª classe, ou seja, no topo da carreira, cujo preenchimento das vagas se dariam por meio da promoção de profissionais que já fazem parte dos quadros do estado.
Em contrapartida, passaria a ser necessária a contratação, de imediato, de novos profissionais, o que representaria um maior impacto financeiro para o Erário.
O veto do Executivo foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelos parlamentares.
Com gazetaweb.com
