Vereador Márcio Henrique encaminha representações ao MP contra Prefeitura de Palmeira

O vereador Márcio Henrique (PPS) entrou na semana passada com uma representação junto ao Ministério Público, contra a prefeitura de Palmeira dos Índios.

A ação, explica o parlamentar, é motivada pela falta de prestação de contas da prefeitura, que, segundo o vereador, acontece raramente no atual mandato. 

A primeira representação foi sobre a falta de resposta pelo Poder Executivo, sobre a lei que determina os salários dos agentes comunitários de saúde que o vereador Márcio Henrique vem cobrando e até então não foi atendido. “Não temos como esperar mais, então entreguei ao Ministério Público, essa representação”, destacou.

Outra representação apresentada pelo parlamentar, dispõe sobre a solicitação feita aos vereadores, para mudança da Lei Orgânica Municipal, para modificar o artigo 41, do inciso IV, solicitado pelo Ministério Público, e o Poder Executivo aproveitou e extinguiu o inciso X, onde matérias que fossem por reforma administrativa seria por lei ordinária,  passando a ser por lei complementar com a modificação. O vereador solicitou ao MP o encaminhamento desse Projeto de Lei.

Ainda, Márcio Henrique enfatizou, que também solicitou junto ao Ministério Público, a proibição de nome de pessoas vivas em bens públicos, proibido pela lei federal 6454, afirmando que existe uma lei municipal que autoriza o chefe do executivo a nomear, mas com solicitação aprovada pela Câmara Municipal, o que nunca aconteceu.  “Em nenhum momento questionei o curriculum das pessoas que  nomearam esses bens públicos, não estou desmerecendo as pessoas, cujos os nomes foram colocados em bens públicos, estou questionando a legalidade do processo que passa por cima de lei federal e municipal”, explicou o parlamentar.

Além das três representações, o edil entregou Requerimento cobrando do Ministério Público que ele encaminhe à prefeitura, a solicitação dos Requerimentos dos Vereadores, tendo como um importante fator, a prestação pelo Poder Executivo das ocupações dos cargos comissionados para saber se está sendo respeitado o que denomina a lei, assim como também, as nomeações dos cargos comissionados, sendo essa mais uma solicitação sem resposta pelo Poder Executivo.

Assessoria