Governador envia à ALE projeto para acabar com duas secretarias em AL
O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), deputado Fernando Toledo (PSDB), o projeto de Lei que quer extinguir duas secretarias do Estado, as de Articulação Social (Seas) e Articulação Política (Seap). A medida tem o objetivo de cortar gastos, devido à redução da arrecadação e da diminuição dos repasses da União para Alagoas. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29).
Se o Projeto de Lei for aprovado pelos parlamentares, segundo a publicação, a efetivação da Lei será válida a partir de 1º de janeiro de 2015, quando Renan Filho (PMDB) assumir o governo do Estado de Alagoas.
Na publicação, o governador do Estado destaca que “as referidas secretarias prestaram um relevante serviço à coletividade alagoana, na medida em que buscaram aproximar o Estado das organizações sociais e da própria sociedade, e o que é mais importante, as ações e projetos desenvolvidos pela Seap e Seas não sofrerão solução de continuidade, uma vez que serão absorvidos por outros órgãos do Poder Executivo Estadual, e a efetivação dessa medida dar-se-á apenas a partir de 1º de janeiro de 2015”.
De acordo com a medida, ficam extintas da estrutura da administração pública direta as duas secretarias, Seap e Seas, assim como os respectivos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. Além disso, os bens, direitos e obrigações das secretarias extintas serão transferidos conforme algumas regras, como a de que a administração do patrimônio imobiliário será transferida para a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp), e que o patrimônio mobiliário da Seap será transferido para o Gabinete Civil.
O projeto traz ainda que o patrimônio mobiliário da Seas será tranferido para a Segesp e a guarda e conservação dos arquivos e documentos das secretarias extintas serão transferidas para as secretarias que as absorverem e a administração dos ativos e passivos, bem como de todas as obrigações decorrentes da extinção das secretarias correrão à conta da Sefaz. E os servidores cedidos às respectivas secretarias devem retornar aos órgãos de origem.
Fonte: Portal G1
