“Confirmo meu apoio à PEC 170/12”
O deputado Francisco Tenório (PMN) confirmou que irá votar favorável a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 170/12), que garante pagamento do salário integral para o servidor que se aposentar por invalidez. A proposta dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.O deputado explicou que na atual Constituição, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ocorrer em caso de acidente em serviço, molesta profissional ou doença grave prevista em norma infraconstitucional, como por exemplo, mal de Parkinson.
“O que existe atualmente é uma grande injustiça, já que o servidor público que, por um acaso, sofrer um acidente que seja fora do trabalho e vier a ficar inválido não terá direito a aposentadoria integral. Sua aposentadoria será proporcional ao tempo que ele contribuiu”, afirmou Tenório.
Francisco Tenório disse ainda, que existem estudos que comprovam que o governo tem recursos para com as despesas que venham a ser geradas com a PEC. “Essa informação foi dada numa audiência púbica realizada pela Comissão Especial da Câmara, que discutiu o assunto”, disse o parlamentar alagoano confirmando que votará a favor da PEC.
