MPE processa ex-prefeito por atos de improbidade administrativa

Em razão de irregularidades detectadas na gestão do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no município de Senador Rui Palmeira, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, a Promotoria de Justiça da comarca de São José da Tapera, ajuizou, nesta sexta-feira (01), uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade Siloé de Oliveira Moura. Vande Cleide da Silva, Sheila Vieira de Araújo, Valdineide dos Santos Oliveira, Jéssica da Silva Alves, Marcos Antônio de Oliveira Silva, Márcio Rubens Vieira, Maria do O. da Silva Santos e Edilânia Soares Pereira Simão, todos integrantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, também figuram como réus no mesmo processo.

As investigações do Ministério Público Estadual tiveram início em 2011, motivadas por diversas denúncias encaminhadas à Promotoria de Justiça de São José da Tapera. O promotor de Justiça Luiz Tenório deu início a apuração e, como parte dos trabalhos, realizou inspeção “in loco” no armazém central do Município, local onde eram estocados os alimentos destinados à merenda escolar dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em unidades do ensino fundamental da rede pública. Durante as visitas, ficou constatado o armazenamento ilegal dos produtos, com a comida sendo guardada em condições insalubres. “O local era úmido, com infiltração nas paredes, sem luminosidade adequada, sem ventilação e destituído de freezer, contrariando as melhores técnicas de armazenamento e conservação de alimentos, de modo que vários deles, sólidos ou líquidos, não eram congelados ou refrigerados conforme recomendação e apresentavam-se com risco de contaminação e impróprios para o consumo humano”, detalhou o Tenório.

Segundo ele, dentre os alimentos encontrados armazenados de forma inadequada estavam sucos, sardinhas, almôndegas e charques. “Além da estocagem irregular desses produtos, e, mesmo assim, em quantidade insuficiente para atender a demanda, também comprovamos a ausência de alguns outros itens muito importantes para a nutrição saudável dos alunos, a exemplo de frutas, legumes e verduras, ou semi-elaborados, como polpa de frutas, feijão, farinhas e cereais. Toda essa problemática causou prejuízo aos três turnos das escolas e, de forma mais grave, aos estudantes do noturno. Eles nunca recebiam merenda”, acrescentou o promotor de Justiça.

Novas inspeções

Alarmado com a situação encontrada no depósito central de alimentos da Prefeitura, Luiz Tenório estendeu a inspeção às unidades escolares. Nos colégios, mais uma serie de irregularidades encontradas. Em quase todas elas não havia água encanada e, por consequência, os pratos, os talheres, os copos e as canecas utilizados pelos estudantes do PNAE, bem como as panelas utilizadas na preparação dos alimentos, eram lavados com água estocada precariamente em baldes, potes, bacias e caixas d’água expostas a insetos, a exemplo de moscas e mosquitos.

As escolas também não estavam dotadas de dispensas e os produtos eram guardados, de forma amontada, em armários enferrujados, caixas de papelão abertas ou em prateleiras inapropriadas, que mantinham contato direto com o chão. Alguns desses alimentos, inclusive, foram encontrados ao lado de material de limpeza, como detergentes, sabão, água sanitária, vassouras e rodos. Outra parte estava sobre fogões destinados ao seu preparo, os quais estavam completamente corroídos pela ferrugem.

Cobranças

Diante de tais constatações, o promotor Luiz Tenório, realizou diversas reuniões com o então prefeito de Senador Rui Palmeira, Siloé de Oliveira Moura, e com membros do Conselho de Alimentação Escolar. Apesar do compromisso assumido por aquela gestão, falhas semelhantes voltaram a acontecer, o que obrigou o Ministério Público a transformar o procedimento administrativo em ação por ato de improbidade administrativa. “As investigações, por último, ainda nos permitiram descobrir que alguns itens licitados eram trocados por mercadorias diferentes ou de qualidade inferior, no momento da entrega dos alimentos pelas empresas vencedoras das licitações”, disse Luiz Tenório.

A ação ajuizada pela Promotoria de Senador Rui Palmeira contém dezenas de depoimentos e de fotografias, além de mais de mil documentos. “Em resumo, o ex-prefeito Siloé de Oliveira Moura não obedeceu ao cardápio de alimentação escolar elaborado por nutricionista, não respeitou os hábitos alimentares da clientela do PNAE, não priorizou os alimentos semi-elaborados, “in natura“ e orgânicos no momento da aquisição dos mesmos, não valorizou a vocação agrícola da região, não utilizou o mínimo de 70% dos recursos financeiros do Programa na aquisição de produtos básicos, não adotou medidas que garantissem o transporte dos alimentos adquiridos até o seu destino final e não assegurou adequadas condições higiênicas e sanitárias na estocagem”, declarou o promotor.

A ação por ato de improbidade pede a perda das funções públicas dos réus, a suspensão dos seus direitos políticos, pagamento de multa cível no valor de 100 vezes o valor das suas respectivas remunerações e, ainda, a proibição dos réus contratarem com o Poder Público ou receberem quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Fonte : Assessoria