Câmara de Maceió realiza sessões extras para votar nova vigência da Lei Delegada
A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta segunda (28) e terça-feira (29) sessões extraordinárias para análise da mensagem enviada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), adiando para o próximo ano o início da vigência da Lei Delegada 01/14. As sessões foram convocadas pelo presidente Chico Filho (PP) para acontecer no auditório da Casa da Indústria, no Farol, a partir das 9h.
Outros dois projetos do Executivo também foram incluídos na pauta de votação: o que dispõe sobre a instituição e alteração de nominação das escolas municipais e centros municipais de educação infantil e o que dispõe sobre a proibição de utilização de nomes de pessoas vivas denominando os bens e logradouros públicos no município de Maceió.
Em relação à nova redação da Lei Delegada que será submetida à apreciação dos vereadores, o prefeito propõe a alteração da data de entrada em vigência, que seria 1º de agosto, para o dia 1º de maio de 2015, ou seja, no final do primeiro quadrimestre do próximo ano.
Na Mensagem enviada à Câmara de Vereadores, Rui Palmeira afirma que entre as razões para a solicitação da vacatio legis (vacância da lei) da Reforma Administrativa está a ocorrência, caso a Lei passasse a vigorar em 01 de agosto de 2014, de dois marcos temporais de restos a pagar dentro do mesmo exercício financeiro.
Além disso, segundo a Mensagem, há a necessidade de migração de sistemas informatizados de contabilidade pública e a eliminação de entraves contábeis possivelmente advindos com a entrada em vigência da Lei já no próximo dia 1º de agosto. Do mesmo modo, a data de 01 de maio de 2015 concederia ao Município, além de prazo para realizar tais alterações de modo mais seguro, a possibilidade de harmonizar as alterações com o mês de data base do funcionalismo público, que é o mês de janeiro.
Ainda segundo a mensagem do prefeito, a data de 01 de maio de 2015 foi escolhida em sintonia com a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A LRF estabelece que a verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
Fonte: Ascom CMM
