Almagis emite nota sobre situação precária das unidades de internação

A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) vem a público expressar sua preocupação com a situação crítica do sistema de internação de crianças e adolescentes infratores do estado de Alagoas. A entidade de classe acompanha a atuação dos magistrados das varas da infância e juventude da Capital e do Interior e observa o desgaste no tocante às decisões que visam a ressocialização dos jovens.

A falta de estrutura e segurança nas unidades de ressocialização é motivo de extrema inquietação de toda a magistratura que atua nessa área. Ao aplicar medidas de internação, os juízes se deparam com sérios problemas como a superlotação, acomodações insalubres e a falta de atividades socioeducativas.

Ressalta-se que, não raras vezes, os magistrados têm suas decisões desrespeitadas no que diz respeito a não aceitação do adolescente na unidade de internação, sob a justificativa de não haver vaga. Vale enfatizar, que as decisões dos juízes não podem ser pautadas com base na ineficiência do Estado.

Ocorre que é dever do Estado garantir estrutura física e de pessoal para a ressocialização dos jovens que cometem ato infracional e, caso isso não aconteça, o Judiciário tem o papel de interferir e cobrar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Almagis compartilha da preocupação dos juízes e dará todo apoio no sentido de cobrar ações para que o regime de reeducação desses jovens seja respeitado.

Assessoria / Almagis