Negado recurso de delegado da PC demitido pelo Governo
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas negou o pedido de Haroldo Lucca Gonçales, ex-delegado da Polícia Civil (PC) de Alagoas, que pretendia ser reintegrado à instituição. O Governo do Estado demitiu o policial devido à acusação de que ele teria se apropriado de cheques apreendidos pela PC durante a Operação Espectro, em 2012.
A decisão desta terça-feira (01) é de relatoria da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento e foi acompanhada por unanimidade. Haroldo Lucca apresentou Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança visando liminar que concedesse o seu retorno à Polícia, enquanto não fosse julgado definitivamente o processo.
“Não vislumbra-se qualquer mácula à legalidade. As provas foram colhidas de forma legal, submetidas ao contraditório e à ampla defesa e a conclusão a que chegou a Comissão Processante se baseou em valoração das provas e em raciocínio adequado”, avaliou a desembargadora Elisabeth Carvalho.
A demissão pelo Governador resultou de Processo Administrativo Disciplinar, o qual concluiu que o delegado infringiu os incisos VII e VII do Estatuto da Polícia Civil da Alagoas, Lei nº 3.437/1975 (“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial” e “praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial”, respectivamente).
Pelos supostos atos, o acusado também responde perante a Justiça Estadual, em processo que tramita na 17ª Vara Criminal da Capital. Segundo a defesa, não há provas contra Haroldo Lucca.
Entenda o caso
Gonçales é acusado de peculato e formação de quadrilha, após furtar cheques no valor de R$ 1 milhão que haviam sido apreendidos em uma operação policial, em abril de 2012, e estavam sob sua guarda.
De acordo com o processo disciplinar, na época do crime, Gonçales era titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública (Decotap) e participou da operação Espectro, que apreendeu dinheiro em espécie e em cheques no valor total de R$ 4.250.370,86, os quais ficaram na delegacia.
As investigações posteriores demonstram que mais de R$ 1 milhão, em cheques, teriam desaparecido da delegacia, ficando depois constatado que tais cheques foram indevidamente descontados para a aquisição de imóveis.
Constatou-se também que os referidos cheques, que deveriam estar custodiados pelo delegado, foram depositados nas contas bancárias de terceiros.
O delegado chegou a ter prisão decretada, sendo liberado, meses depois, por decisão judicial. Atualmente, responde a processo na Justiça.
Vilela atendeu o pedido da Polícia Civil de Alagoas, após resolução do Conselho Superior de Polícia Civil (Consupoc) que, por unanimidade de votos, acompanhou o parecer do delegado-geral Carlos Reis, que à época, foi o relator do caso junto ao referido colegiado.
Como cabe ao governador a decisão final sobre a demissão de servidor público, o Consupoc enviou o caso à apreciação do chefe do Executivo estadual, em reunião realizada em 26 de novembro passado, ocasião em que foi analisado parecer da Corregedoria de Polícia Civil que acusou o delegado de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial”.
O Ministério Público de Alagoas chegou a ingressar com uma ação civil pública contra o delegado por ato de improbidade administrativa em março de 2013.
Fonte: Assessoria
