Francisco Tenório parabeniza taxistas por vitória no TJ/AL

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deu provimento ao recurso do Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas (Sintaxi/AL), e reestabeleceu a decisão da 16ª Vara Cível da Capital. Com isso, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) fica autorizada a fiscalizar os táxis que fazem transporte intermunicipal, porém não pode apreender veículos com a justificativa de transporte irregular de passageiros.

O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo apresentou voto-vista sobre o agravo regimental e foi acompanhado pela maioria do Pleno, na sessão desta terça-feira (27). Com a decisão, os veículos atualmente apreendidos devem ser liberados, porque a liberação não pode estar condicionada ao pagamento de multa.

A “apreensão”, que é uma penalidade, esclareceu o desembargador, implica pagamento de multa prévia e de outras despesas para a liberação do veículo. No entanto, o Código Brasileiro de Trânsito prevê apenas a “retenção” (medida administrativa) nos casos de transporte irregular de passageiros e a Arsal não poderia ter editado resolução fixando a punição mais severa. No caso da retenção, o veículo deve ser liberado assim que a irregularidade for sanada.

“Não tenho dúvida de que a agência reguladora estadual possui competência para fiscalizar o transporte de passageiros intermunicipal, ainda que realizado por pessoas físicas, tais como os taxistas. Entretanto, em que pese a legalidade da fiscalização, diferente é o meu posicionamento quanto à apreensão dos veículos”, pontuou Fábio Bittencourt em seu voto.

O líder do PMN na Câmara, deputado Francisco Tenório (PMN) um dos mais ferrenhos defensores dos taxistas em Alagoas, parabenizou a categoria e disse que o pleno do TJ decidiu de forma correta fazendo justiça com esses profissionais do volante. “Parabenizo os taxistas pela brilhante vitória no TJ. São trabalhadores que sustentam suas famílias de forma honesta e merecem, dentro da legalidade, trabalharem com tranqüilidade”, finalizou Francisco Tenório dizendo ainda, que os taxistas poderão contar sempre com seu apoio

Lista de passageiros está dispensada

Os desembargadores entenderam que não é razoável a exigência da Arsal de que os taxistas apresentassem a relação de passageiros da viagem, juntamente com assinatura, CPF e RG. “Não me parece plausível obrigar os usuários a fornecerem seus dados pessoais e assinaturas para pessoas que sequer conhecem, o que sem dúvida, geraria uma certa desconfiança e constrangimento aos taxistas, podendo comprometer o serviço prestado”, ponderou Fábio Bittencourt.

O desembargador presidente, José Carlos Malta Marques (relator) e o desembargador James Magalhães de Medeiros tiveram entendimento diferente da maioria em alguns pontos, e foram votos vencidos.

Roberto Lopes/Assessoria