Palmeira: “Vereadores” aprovam alteração na Lei Orgânica do município

Na tarde desta quarta-feira (30) a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios foi movimentada. Isso porque a prefeitura local enviou novamente o polêmico projeto que alteraria a Lei Orgânica do município para mais uma vez ser votada pelos edis, com a finalidade de ampliar para 212 o número de cargos comissionados, alguns com vencimentos que chegariam a R$ 6 mil mensais.

Dos 15 vereadores que compõem a Câmara Municipal, votaram a favor da emenda que criou o já chamado “Trem da Alegria” em Palmeira dos Índios os vereadores Júlio César (PSDB), França Júnior (PSD), Val Basílio (PSD), Salomão Torres (PSDB), Sérgio Passarinho (PMDB), Joelma Toledo (PMDB) e Marta Gaia (PSDB). Ronaldo Raimundo Filho (PRB), Ernandes Rodrigues (PHS) e Roberto Cândido (PMDB) mudaram os respectivos votos contrários na votação anterior em dezembro e também foram favoráveis.

A surpresa na votação contra a emenda proposta pelo prefeito James Ribeiro (PSDB) foi mais uma vez, o voto do vereador Tales Targino (PMDB), filho do atual vice-prefeito Vicente Targino, do mesmo partido. Além dele, foram contrários ao projeto, os vereadores Márcio Henrique (PPS), Sheila Duarte (PT), Agenor Leôncio (PMDB) e Paulo Queiroz (PDT).

As tentativas do prefeito James Ribeiro de oficializar o “Trem da Alegria” no município começaram em dezembro de 2013, quando numa primeira versão do Projeto de Lei, com alteração do Parágrafo Único do artigo 41 da Lei Orgânica, foi enviada para apreciação dos vereadores que foi colocado em votação e recusado pela maioria dos votos. A lei delegada permitiria ao gestor criar sem a necessidade de passar pela Câmara Municipal a nova estrutura administrativa.

Naquele momento, o projeto, segundo comenta-se nos corredores da Câmara Municipal, teria causado impasse entre prefeito e vereadores de sua bancada, que não seria beneficiada com cargos na estrutura da prefeitura.

Veja como ficou o Artigo 41:

Parágrafo Único: São leis complementares as concernentes às seguintes

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras e de Edificações;

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

IV – Criação de cargos e aumento de vencimentos dos Servidores;

V – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VI – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;

VII – Concessão de Serviço Público;

VIII – Concessão de direito de uso;

IX – Alienação de bens imóveis;

X – Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XI – Autorização para obtenção de empréstimos de particular;

XII – Lei de Organização Administrativa da Prefeitura;

XII – Código de Posturas e Urbanismo do Município;

XIV – Estatuto do Magistério Municipal;

XV – Qualquer outra codificação.

Redação Estadão Alagoas