Gecoc denuncia ex-secretários de Estado em caso de armas italianas
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio dos promotores de Justiça que compõem o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), ofertou denúncia em desfavor dos ex-secretários estaduais de Defesa Social Edmilson de Oliveira Miranda e Mário Pedro dos Santos pelo desvio de R$ 556.386,92 dos cofres públicos na compra de armas de fogo para a Polícia Civil de Alagoas. O procedimento de aquisição do material, que nunca foi entregue, ocorreu entre no período de novembro de 2000 a março de 2001 e ficou conhecido como o caso das “armas italianas”. O inquérito somente chegou ao Gecoc há duas semanas.
O ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Justiça e Defesa Social, Ednaldo Marques da Silva, o administrador de empresa Mário Lúcio Costa, o representante comercial Dácio do Couto Rebelo e o vendedor João Otávio Cardoso Amante, além do ex-diretor administrativo da órgão estadual, James Eduardo de Moraes Pereira, já falecido, também foram denunciados pelo MPE/AL. Todos eles e os dois ex-secretários são acusados de prática de peculato-desvio, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude à licitação em desfavor do erário estadual.
Na ocasião, o governo estadual efetuou a compra junto à empresa uruguaia Franchi S.A. de 107 espingardas da marca Franchi, modelo SPAS 15, calibre 12; 20 submetralhadoras HK, modelo MP5A5, calibre 9; e 30 carregadores para submetralhadoras HK MP5A5 de 30 tiros, num total de R$ 327.455,70. Mesmo com o prazo de entrega das armas vencido, um segundo procedimento administrativo facilitou um outro faturamento para aquisição de 113 espingardas da mesma fabricante, sob o pretexto de utilizar os R$ 228.931,22 restantes que vinham de um convênio com o governo federal.
“Todo o acervo probatório confirma, com clareza, que os denunciados, agindo de forma consciente e voluntária, com unidade de ações e desígnios, com estabilidade e permanência, dolosamente desviaram dinheiro dos cofres públicos estaduais em proveito próprio e de terceiros, bem como fraudaram processo licitatório para aquisição de armamentos para os quadros da Polícia Civil de Alagoas e utilizaram de documentos públicos falsificados para consumação do intento criminoso, devendo, por isso, ser responsabilizados criminalmente”, diz a denúncia assinada pelos promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, Antônio Luiz dos Santos Filho, Hamilton Carneiro Júnior, Luiz Tenório Oliveira de Almeida e Elísio da Silva Maia Júnior.
O caso das armas italianas
O episódio que ficou conhecido como o caso da “armas italianas” teve início com a assinatura de convênio administrativo entre o Ministério da Justiça e o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Justiça e Defesa Social (nome da pasta à época), no dia 8 de novembro de 2000. O objetivo do convênio era a aquisição de armamentos, carregadores e equipamentos de proteção para a Polícia Civil. Naquela ocasião, competia ao chefe do órgão, Edmilson de Oliveira Miranda, ao diretor administrativo, James Eduardo de Moraes Pereira, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação da pasta, Ednaldo Marques da Silva, proceder à compra domaterial.
Segundo a denúncia do Ministério Público, no intuito de firmar contrato com a empresa uruguaia Franchi S.A, representada por Mário Lúcio Costa, os agentes públicos obtiveram a documentação dela e encaminharam um procedimento administrativo para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deveria emitir parecer sobre a possibilidade de contratação direta. No entanto, o órgão estadual se pronunciou contrária à aquisição das armas por uma única e exclusiva empresa em virtude da competitividade da indústria de armamentos.
Mesmo assim, de acordo com o Gecoc, a cúpula da Secretaria de Defesa Social insistiu na negociação, a ponto do ex-secretário Edmilson de Oliveira Miranda apresentar um documento que trazia um posicionamento de diversas autoridades da área policial a respeito do armamento de fabricação da empresa Franchi S.A.. O suposto parecer teria sido “resultado de uma exposição havida, à época, pelo representante e ora denunciado Mário Lúcio Costa. A documentação concluía que não existia no mercado modelo que se assemelhasse àquela que se pretendia adquirir”, diz a denúncia do MPE/AL.
Em depoimento prestado ao Ministério Público Estadual de Alagoas em 2008, o delegado da Polícia Civil Robervaldo Davino, uma das supostas autoridades que teria assinado o parecer, negou a emissão de qualquer posicionamento favorável à compra das armas. Para os promotores de Justiça, o documento teria sido forjado com o objetivo de burlar o processo licitatório e facilitar o desvio de dinheiro público.
Com base nas informações e documentos repassados pela Secretaria, a PGE concluiu pela inexigibilidade de licitação e encaminhamento ao governador do Estado para declará-la, o que foi feito em 8 de janeiro de 2001. Três dias depois a pasta de segurança pública, sob a liderança do novo secretário Mário Pedro dos Santos, e a empresa uruguaia Franchi S.A, representada por Dácio do Couto Rebelo, assinaram contrato para o fornecimento do primeiro lote de armamentos.
“Ademais, o intento em desfalcar os cofres estaduais por parte da cúpula da Secretaria de Defesa Social, mormente dos agentes públicos Edmilson de Oliveira Miranda, James Eduardo de Morais Pereira e Edinaldo Marques da Silva, era tão evidente que o cheque no valor de R$ 327.455,70 já estava assinada desde 03 de janeiro de 2001, frise-se, antes mesmo da autorização governamental e da assinatura do respectivo contrato”,afirmam os membros do MPE/AL.
O primeiro cheque foi liberado em 10 de janeiro de 2001 e assinado pelo ex-secretário Mário Pedro dos Santos e pelo diretor administrativo James Eduardo de Morais Pereira. O valor foi descontado no dia 12 de janeiro de 2001 pelo representante da contratada, Dácio Couto Rebelo, e o montante foi integralmente revertido para a conta corrente de Mário Lúcio Costa. A denúncia do MPE/AL destaca que, embora a negociação tenha sido realizada entre o Estado de Alagoas e a Franchi S.A., o cheque foi descontado em conta bancária pessoal do denunciado, o que reforça os indícios de cometimento de ilícito contra a administração pública.
Na sequência, ainda que o prazo de entrega das armas estivesse vencido, a Secretaria de Defesa Social iniciou um segundo procedimento administrativo com o objetivo de firmar termo aditivo para aquisição de mais 113 espingardas da mesma fabricante. A nova compra foi autorizada no dia 14 de março de 2001 sem a prévia liquidação e recebimento dos bens adquiridos, dessa vez, sem o parecer prévio da Procuradoria do Estado, burlando a legalidade da licitação, segundo a denúncia do Gecoc. Novamente, Mário Pedro e James Eduardo assinaram o cheque.
Os promotores de Justiça constataram ainda que o negócio jurídico deveria ter sido firmado pela MTI Comércio Exportação e Importação LTDA, empresa certificada pelo Exército Brasileiro para atuar como representante comercial da Franchi S.A. e a importar espingardas de calibre 12 da marca Franchi S.A. para as Forças Armadas e auxiliares.
Assessoria
