MPT ajuíza ação contra município pelo não pagamento de insalubridade
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou, na vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, Ação Civil Pública contra o município de Palmeira dos Índios pelo não pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde.
O MPT recebeu denúncia de que o município não estaria reconhecendo a insalubridade da atividade dos agentes e, por conta disso, não estaria realizando o pagamento necessário. Entre as atividades básicas desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, consta a busca de doenças infectocontagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória.
Segundo a Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), confere o adicional de insalubridade, em grau médio, aos trabalhos e operações que tenham contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante.
Na ação, o órgão pede que o município seja obrigado a implantar o adicional de insalubridade, de grau médio, na folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde. Na ação, o MPT requer o pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, pelo dano moral coletivo causado aos trabalhadores.
Problema é recorrente
Com o objetivo de regularizar a situação de agentes comunitários de saúde quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, o MPT já ajuizou Ação Civil Pública contra 11 municípios em Alagoas: Palmeira dos Índios, Junqueiro, Cacimbinhas, Ouro Branco, Quebrangulo, Lagoa da Canoa, Senador Rui Palmeira, Delmiro Gouveia, Carneiros, Campo Alegre e Traipu.
Destes, cinco municípios firmaram acordo judicial para implantação do adicional de insalubridade: Ouro Branco, Quebrangulo, Lagoa da Canoa, Senador Rui Palmeira e Carneiros. O município de Traipu implantou o adicional de insalubridade durante o curso da ação, enquanto o município de Delmiro Gouveia foi condenado a implantar corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, visto que a insalubridade era reconhecida em grau mínimo, o que contraria a NR-15.
Outros 15 municípios – Palestina, Olivença, Maravilha, Piranhas, Igaci, Arapiraca, Feliz Deserto, Jacaré dos Homens, Pariconha, Jaramataia, Limoeiro de Anadia, Belo Monte, Mata Grande, Estrela de Alagoas e Dois Riachos – implantaram voluntariamente o adicional de insalubridade dos agentes, e por conta disso o MPT arquivou inquérito civil, aberto para apurar as irregularidades.
Assessoria
