TAC: James convoca concursados e vai realizar mais concurso
A Prefeitura de Palmeira dos Índios se comprometeu, com o Ministério Público Estadual (MP), representado pelo promotor Izadilio Vieira da Silva Filho, a lançar edital de concurso público para provimento de cargos efetivos até 31 de maio de 2014.
Além disso, precisa elaborar um estudo sobre o quadro de servidores, seus quantitativos, atribuições e vencimentos em até 30 dias. A partir dele, vai ser possível saber se poderá contratar temporariamente funcionários comissionados, como vinha fazendo de forma irregular, conforme foi detectado pelo MP. O prefeito James Ribeiro (PSDB) e o promotor assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado no Diário Oficial do Estado.
Se algumas das cláusulas estabelecidas no TAC forem descumpridas, há previsão de multa fixada no valor de R$ 500 por cada servidor detectado em situação ilegal no município, e de R$ 20 mil pelo descumprimento do prazo previsto para o lançamento do edital para o concurso. O prefeito e os secretários poderão, ainda, ser responsabilizados cível e criminalmente pelos atos irregulares e, inclusive, responder por improbidade administrativa.
O MP propôs o TAC depois que observou a contratação de um número elevado de servidores de forma temporária pelo município de Palmeira dos Índios no mês de janeiro de 2013, assim que o novo mandato foi iniciado.
IRREGULARIDADES
De acordo com o promotor Izadilio Filho, a grande maioria das contratações não atendia aos pré-requisitos legais exigidos e dispostos na Constituição Federal para admissão de pessoal no serviço público.
“Visando atender a atual situação excepcional vivenciada pela administração municipal, e levando em consideração a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais, o município de Palmeira dos Índios fica autorizado a realizar contratações temporárias, mesmo que para cargos considerados permanentes do serviço público, até o efetivo provimento do concurso público e entrada em exercício dos servidores aprovados, e se compromete a indicar, nos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que venha a celebrar, o motivo justificador da contratação, mediante descrição circunstanciada da necessidade temporária a ser atendida”, diz o TAC.
O Ministério Público Estadual também quer que a prefeitura apresente mensalmente a relação dos servidores contratados temporariamente e as razões da contratação.
Os cargos de direção chefiam o assessoramento não deve ser preenchido por temporários, conforme acordo com o MP, que não deve adotar medidas judiciais enquanto o TAC estiver sendo cumprido pela prefeitura.
Por outro lado, a prefeitura municipal de Palmeira dos Índios já está convocando os aprovados no último concurso realizado.
Clique aqui e veja a relação dos aprovados e convocado;
Por: Thiago Gomes/Redação do Estadão Alagoas
